TJSP 1001568-42.2023.8.26.0547

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Fraude bancária ("golpe da falsa central de atendimento"). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial provimento ao recurso. CASO EM EXAME. 1. Apelação da suplicante buscando a reforma do decisum, com a total procedência dos