TJSP 1007404-47.2024.8.26.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da dívida descrita nos autos, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 ao autor a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. Provimento ao recurso do requerido,