TJMS 0801158-94.2023.8.12.0049
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO –…
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TJMS 0800188-26.2025.8.12.0049
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TJMS 0816705-32.2020.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO CONCURSAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que exti…