TJMS 1603590-35.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408647-18.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO A RÉU MULTIRREINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUCED…
TJMS 0809087-91.2024.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado p…
TJMS 0905915-21.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DO STF) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O…
TJMS 1407547-28.2025.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DE QUESTÕES – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.