TJMS 1405304-77.2026.8.12.0000
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TJMS 0801563-46.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03.062/2024 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MAN…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DEMANDA – NÃO CONHECIDA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE NO TOCANTE AO PRETENSO RECONHEC…
TJMS 1417326-07.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD 3000MG). PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS…