TJMS 0813205-50.2023.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - VALE-PEDÁGIO (LEI Nº 10.209/2001) - PRESCRIÇÃO - LEI Nº 14.229/2021 - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - SUSPENSÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0800583-06.2023.8.12.0011
APELAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – NULIDADE INOCORRENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEITADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇ…
TJMS 0003905-48.2020.8.12.0019
EMBARGOS INFRINGINTES E DE NULIDADE – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O ACUSADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU…
TJMS 0825406-74.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO COM O JULG…