TJMS 1417326-07.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD 3000MG). PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1410729-56.2024.8.12.0000
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TJMS 0803596-89.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE E EXCESSO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1) O procedimento monitório…
TJMS 1603253-80.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I – A aplicação do Decreto Presidencial n.…
TJMS 1407313-80.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PEDIDO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA…