TJMS 0801563-46.2024.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03.062/2024 – AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0903512-50.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D…
TJMS 1410075-69.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, está suficientemente comprovado q…
TJMS 0804994-08.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA INCORRETO - AFASTADA – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – INSTRUMENTO PÚBLICO – PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Quando o obje…