TJMS 1404998-11.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – FALECIMENTO DO RÉU – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – INVESTIGAÇÃO DE…
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TJMS 0005605-63.2014.8.12.0021
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TJMS 1419692-19.2025.8.12.0000
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TJMS 0804141-42.2025.8.12.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1313/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE L…