TJSP 1001666-20.2023.8.26.0032
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJSP 2166635-97.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência da agravante contra a r. decisão que deferiu a liminar somente para afastar a exigência do recolhimento do ITBI no momento da lavratura da escritura de compromis…
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APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL Guarda municipal – Capivari – Curso de formação – Verbas rescisórias – Impossibilidade: – O concurso rege-se pelo Estatuto da Guarda Municipal que prevê tão somente o pagamento, a tít…