TJSP 2166635-97.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência da agravante contra a r. decisão que deferiu a liminar somente para afastar a exigência do recolhimento do ITBI no momento da lavratura da escritura de compromisso de compra e venda, em relação aos imóveis mencionados nos autos, uma vez que, não havendo indicação da celebração de outros negócios pelo impetrante, não há risco de dano