TJSP 0516481-50.2007.8.26.0223

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau – Descabimento – Desnecessidade de emenda da exordial constatada – CDAs que atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF - Descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito que não se entende, por ora, imprescindível – Prosseguimento da execução que se impõe -