TJSP 1002946-72.2022.8.26.0125

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL Guarda municipal – Capivari – Curso de formação – Verbas rescisórias – Impossibilidade: – O concurso rege-se pelo Estatuto da Guarda Municipal que prevê tão somente o pagamento, a título de bolsa de estudo, do valor mensal equivalente ao salário base de Guarda Civil em início de carreira – Recurso improvido