TJSP 1013237-34.2025.8.26.0576
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO…
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - USO DE CÃES DE GUARDA - RESTRIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL VIZINHO - ESBULHO POSSESSÓRIO - MEDIDA LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A medida liminar visa preservar a integridade física dos a…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA – Havendo impugnação…