TJSP 2023100-76.2025.8.26.0000

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - USO DE CÃES DE GUARDA - RESTRIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL VIZINHO - ESBULHO POSSESSÓRIO - MEDIDA LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A medida liminar visa preservar a integridade física dos autores e garantir a livre fruição da posse, revelando-se proporcional diante do risco iminente decorrente da presença de animais de grande porte em área comum - A agravante não