TJSP 1019459-28.2024.8.26.0002
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Dano de carga em transporte marítimo. Sentença de extinção sem resolução do mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora existência de abusividade na cláusula de eleição de foro estrangeiro e presença de cláusula diversa em confirmação de reserva. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Contrato celebrado entre as partes com cláusula de eleição de foro estrangeiro.