TJSP 1024417-57.2024.8.26.0196
CIVILDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação…
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AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da parte autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicaçã…
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AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO CONSIGNADO - RMC. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula…