TJSP 1001192-73.2024.8.26.0627

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO CONSIGNADO - RMC. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso do cartão. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. Artigo 373,