TJSP 1098456-25.2024.8.26.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da parte autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC