TJMS 0905626-88.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0842740-39.2014.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o…
TJMS 8002315-45.2021.8.12.0800
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TJMS 1408704-41.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ATO DE EXONERAÇÃO APÓS QUASE SETE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PÚBLICO – VIOLAÇAO AO DIREITO DA IMPETRANTE – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS ATOS – DECADÊNCIA DO DIREIT…