TJMS 0803590-69.2021.8.12.0045
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1602608-26.2022.8.12.0000
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL– ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N. 274, DE 1º DE JUNHO DE 2022, QUE MO…
TJMS 1407372-39.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Para a fixação dos honorá…
TJMS 0801625-69.2019.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconfo…
TJMS 0814851-66.2021.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MESMA TITULARIDADE - LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE FATO GERAD…