TJSP 1092072-43.2024.8.26.0100
PROCESSUALDIREITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA, JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA – RECURSO…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1506704-54.2015.8.26.0090
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2010 a 2013 – Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo – Impossibilidade – Súmula 392 do STJ, precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.
TJSP 1503116-24.2016.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…
TJSP 1500521-16.2016.8.26.0322
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 a 2015 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurs…
TJSP 0004193-70.2001.8.26.0116
Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1996 e 1997. Sentença que reconhece carência de ação por falta de interesse processual. Possibilidade. Ilegitimidade da cobrança. Inconstitucionalidade dos artigo…