Decisão · TJSP

TJSP 1506704-54.2015.8.26.0090

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-08publicado em 2018-08-09

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2010 a 2013 – Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo – Impossibilidade – Súmula 392 do STJ, precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.

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