Decisão · TJSP

TJSP 1503116-24.2016.8.26.0116

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-09

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.581/86 declarada pelo Órgão Especial desta Corte – Recurso DESPROVIDO

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