Decisão · TJSP

TJSP 1500521-16.2016.8.26.0322

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-09

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 a 2015 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.

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