TJMS 0803430-24.2023.8.12.0029
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO RECEBEDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI…
TJMS 0841627-74.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DEMANDAS - DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO I…