TJMS 1407242-15.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O IPCA COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA VALORES DO…
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TJMS 1409540-72.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E P…