TJMS 0841627-74.2019.8.12.0001
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL). DECISÃO QUE CONDICIONA SEQUESTRO DE VERBAS À APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS. ENUNCIADO N. 56 DO…