TJSP 0004474-35.2013.8.26.0268

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Débito decorrente de desapropriação indireta. Precatório abrangido pelo art.78 do ADCT. Alegação pelo DER de que o artigo 78 do ADCT foi declarado inconstitucional nas Ações Diretas de Insconstitucionalidade nº 2356 e 2362 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.751 teve seus efeitos modulados, passando a ser o entendimento de que