Decisão · TJSP

TJSP 1000192-13.2017.8.26.0456

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de doenças – Imprescindibilidade do fornecimento – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica – Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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