TJMS 0807546-72.2024.8.12.0018
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800492-30.2025.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – VALOR Í…
TJMS 0804676-71.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO NÃO C…
TJMS 0807462-33.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVO…
TJMS 0810540-64.2024.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIO…