TJMS 0810540-64.2024.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0000099-20.2012.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL (ART. 1238, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL 2002) –NÃO DESTINAÇÃO À MORADIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE – OPOSIÇÃO À POSSE VERIFICADA ANTES DA PROPOSITURA DA DE…
TJMS 1405471-41.2019.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 848 – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA…
TJMS 0800056-83.2021.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – A…
TJMS 0800608-64.2021.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO ILEGAL – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓ…