TJMS 0800492-30.2025.8.12.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS…
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TJMS 0800344-89.2021.8.12.0037
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FISIOTERAPEUTA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO…
TJMS 0802943-58.2021.8.12.0018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADES DOS CONTRATOS – FGTS DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS DE 1% A CONTAR DA C…
TJMS 0800461-14.2014.8.12.0009
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO…