TJMS 0801644-95.2015.8.12.0005
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDOS EXCLUSIVOS DO RÉU SÉRGIO FÉLIX –…
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TJMS 0842619-30.2022.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA…