TJMS 0800893-18.2023.8.12.0009
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CERTIFICADO DIGITAL. ACESSO INDEVIDO A CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801134-47.2018.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÚTUO – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AUSENTE – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL AFASTADO – PARTICULARIDA…
TJMS 0800394-04.2020.8.12.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0802503-67.2023.8.12.0026
APELAÇÃO DO AUTOR – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL – JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS - EQUIDADE – RECURSO DO AUTOR…
TJMS 1409140-29.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVI…