TJMS 0834343-05.2025.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO DE MS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTIONAMENTO DE TAXAS…
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TJMS 1403426-88.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL – TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA – INEXISTÊ…
TJMS 1403411-22.2024.8.12.0000
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TJMS 0824300-58.2015.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO (ART. 99, § 5º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se desconh…