TJMS 1406602-07.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA QUE REQUER CONCESSÃO DE VANTAGEM (APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPE…
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO DIANTE DA APROVAÇÃO NO ENEM – INTERPRETAÇÃO "PRO HOMINE" E PRINCÍPIO DO FAVOR REI – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA:…