TJMS 1406494-46.2024.8.12.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº 11.302/ 2022 - CONCESSÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - – NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA QUANTO AO CRIME IMPEDITIVO – BENESSE INCABÍVEL - NOVA ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - D…

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO AUTORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – SÚMULAS 101 E 278 DO STJ – LESÃO CONSOLIDADA – CIÊNCIA INE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – ARTIGO 537, §3º, DO CPC – VALOR ESTABELECIDO COM RAZ…

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ESPÓLIO – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Apenas se o espólio provar que não…