TJMS 0838114-88.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA –…
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TJMS 0814033-48.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS R…
TJMS 0803594-41.2021.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDAD…
TJMS 0800408-19.2019.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEM…