Decisão · TJMS

TJMS 0802399-95.2025.8.12.0029

Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-28
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – REJEITADA – INSCRIÇÃO EM…

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