TJMS 0862815-50.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINARES – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA –…
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TJMS 0800460-44.2020.8.12.0033
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TJMS 1402532-20.2021.8.12.0000
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TJMS 0835828-50.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO A…