TJMS 1420249-06.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REANÁLISE À LUZ DA LEI N.º 14.230/2021 -…
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TJMS 1405826-41.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Preenc…
TJMS 0842389-17.2024.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO I. Caso em exame Agravo Interno…
TJMS 1602381-31.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS E INJUSTIFICADAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…