TJMS 0812993-44.2014.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. ÁREA DE RISCO EM REGIÃO DE ALAGAMENTO. CESSÃO DE…
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E M E N T A: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LEI N. 13.786/2018 – APLICABILIDADE – TERMO ADITIVO…
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TJMS 1422223-49.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTADA -PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO -…