TJMS 0803500-94.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. APLICAÇÃO DA LEI…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1406255-47.2021.8.12.0000
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TJMS 0830440-40.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO…
TJMS 0002174-15.2019.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE – INCABÍVEL – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – RECURSO MINISTERIAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO 1/10 – AFASTADO - REC…