TJMS 0800459-81.2020.8.12.0058
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINARES: (I) NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E (II) CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA VIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OMISSÃO ESPECÍFICA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MO…