TJSP 1001391-86.2024.8.26.0145
CIVILAPELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro habitacional…
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TJSP 1027818-51.2025.8.26.0577
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE CADASTRO – Insurgência contra a cobrança. DESCABIMENTO: A Súmula nº 566 do C. STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é admitida des…
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Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Alegada omissão. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. Taxa Selic. Mat…