TJSP 1051017-15.2024.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios – Juros estipulados de 2,54% ao mês, enquanto…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, alé…
TJSP 1001537-28.2021.8.26.0115
"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano – Admissibilidade – Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, s…
TJSP 2054321-43.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Decisão agravada que nomeou perito contábil e fixou…