TJMS 0811735-10.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, SEGUROS PRESTAMISTAS E EXTRATOS. ÓBITO DO TITULAR. CABIMENTO DA AÇÃO…
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TJMS 0800362-62.2016.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE…
TJMS 0041918-49.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – FORTE ARCABOUÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFESA NÃO PROVOU A LICITUDE DA POSSE OU DESCONHECIMENTO ACER…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA. HERDEIRO QUE ALEGA NULIDADE DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE - HERDEIRO QUE TEVE TEMPO E…