TJMS 0041918-49.2015.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – FORTE ARCABOUÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…
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APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – VALIDADE DO CONTRATO – ADESÃO INEQUÍVOCA DEMONSTRADA PELO PAGAMENTO DE PARCELAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – RETENÇÃO LEGÍTIMA – CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESE…