TJMS 0803620-39.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO DO BANCO – CONTRATO DE MÚTUO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO…
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TJMS 0819979-33.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEI…
TJMS 0812369-06.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍC…